Nos últimos anos, o fenômeno da “uberização” transformou profundamente o mercado de trabalho e as relações laborais. O termo, inspirado na plataforma de transporte Uber, passou a designar uma nova lógica produtiva marcada pela intermediação digital, flexibilização contratual e pela crescente precarização das garantias trabalhistas.
Sob o ponto de vista jurídico, a uberização desafia os parâmetros tradicionais de identificação da relação de emprego, conforme previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, uma vez que as plataformas digitais se colocam como meras intermediárias entre prestadores de serviço e consumidores, negando a existência de subordinação e habitualidade.
1. A subordinação algorítmica e a nova forma de controle
Um dos aspectos centrais do debate é a chamada subordinação algorítmica. Por meio de aplicativos e sistemas de ranqueamento, as plataformas exercem controle sobre o desempenho, tempo de trabalho e comportamento dos prestadores, muitas vezes de forma mais intensa que o controle presencial tradicional.
O trabalhador, embora aparentemente autônomo, é monitorado, avaliado e até punido por decisões automatizadas. Trata-se, portanto, de uma subordinação disfarçada pela tecnologia, que desafia os conceitos clássicos de autonomia e dependência econômica.
2. Entendimentos jurisprudenciais no Brasil
A jurisprudência trabalhista brasileira ainda não é uniforme. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido, majoritariamente, que não há vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, sob o argumento de ausência de pessoalidade e subordinação direta.
Entretanto, diversas decisões de Tribunais Regionais do Trabalho têm reconhecido o vínculo em situações específicas, especialmente quando comprovado o controle rígido da atividade e a dependência econômica do trabalhador.
Em precedente relevante, o TST (RR-100353-02.2017.5.01.0066) destacou que “a subordinação jurídica deve ser aferida à luz da realidade fática e das novas formas de controle decorrentes da tecnologia”, reconhecendo a necessidade de atualização da interpretação da CLT diante da digitalização do trabalho.
2.1. O posicionamento atual do STF sobre a uberização
O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que iniciou, em outubro de 2025, o julgamento dos casos RE 1446336 (Uber) e Rcl 64.018 (Rappi), ambos com repercussão geral reconhecida, o que significa que a tese fixada valerá para todos os casos semelhantes no país.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, conduziu as sustentações orais de representantes das empresas, da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União e de entidades sindicais. A PGR manifestou-se contrária ao reconhecimento automático do vínculo empregatício, sob o argumento de que a questão envolve novos modelos de negócio e deve ser tratada com equilíbrio entre proteção social e livre iniciativa.
O julgamento foi suspenso para análise complementar dos ministros, mas representa um marco no debate jurídico sobre a economia de plataformas. A decisão final do STF terá impacto direto sobre a interpretação do artigo 3º da CLT e poderá redefinir os contornos da subordinação no trabalho digital.
3. A ausência de regulamentação específica
O Brasil ainda carece de marco regulatório próprio para o trabalho por plataformas. Projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de estabelecer direitos mínimos — como remuneração justa, cobertura previdenciária e transparência nos algoritmos de gestão —, mas ainda sem consenso.
Enquanto isso, a insegurança jurídica permanece, com decisões divergentes e ausência de parâmetros uniformes para proteção dos trabalhadores.
4. Reflexões para o futuro das relações de trabalho
A uberização não é um fenômeno passageiro, mas uma mudança estrutural nas relações produtivas. O Direito do Trabalho enfrenta o desafio de reinterpretar seus conceitos à luz das novas tecnologias, sem abrir mão de sua função essencial: a tutela da dignidade humana do trabalhador.
O equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção social será a chave para garantir um futuro em que o progresso não signifique retrocesso em direitos. Como bem lembra o artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho permanecem pilares da ordem jurídica brasileira.
Conclusão
A advocacia trabalhista exerce papel fundamental nesse cenário, não apenas na defesa de direitos individuais, mas também na construção de uma interpretação evolutiva e responsável do Direito do Trabalho.
Compreender a uberização é compreender o futuro das relações laborais — um futuro que já está em curso e que exigirá das instituições jurídicas sensibilidade, técnica e compromisso com a justiça social.
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