Pejotização, STF e TRT-15: o que o MEI precisa saber para não perder direitos trabalhistas
A pejotização tem se tornado cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro, principalmente com o crescimento do número de Microempreendedores Individuais (MEI).
Mas afinal: essa prática é legal? E quando ela pode fazer o trabalhador perder direitos?
Neste artigo, você vai entender como funciona a pejotização, o que dizem os tribunais e quais são os principais riscos para quem atua como MEI.
O que é pejotização?
A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica (CNPJ), em vez de registrá-lo como empregado com carteira assinada.
Na prática, isso significa que o profissional passa a atuar como “empresa”, emitindo notas fiscais pelos serviços prestados.
Essa forma de contratação não é ilegal, desde que exista autonomia real na prestação do serviço.
O que diz a Justiça sobre a pejotização?
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a contratação por pessoa jurídica é válida, desde que não haja fraude na relação de trabalho.
Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem seguido esse entendimento:
✔️ Reconhece a legalidade quando há autonomia
❌ Reconhece vínculo de emprego quando há características típicas de empregado
Ou seja, o mais importante não é o contrato, mas sim a realidade do dia a dia.
Quando a pejotização pode ser considerada ilegal?
Mesmo com CNPJ ativo, o vínculo de emprego pode ser reconhecido se estiverem presentes os seguintes elementos:
- Subordinação (receber ordens diretas)
- Pessoalidade (não poder se fazer substituir)
- Habitualidade (trabalho contínuo)
- Onerosidade (recebimento de pagamento)
Se esses requisitos estiverem presentes, a Justiça pode entender que existe uma relação de emprego disfarçada.
Principais riscos para o MEI
Se você trabalha como MEI, fique atento aos sinais de alerta:
- Trabalhar exclusivamente para uma única empresa
- Ter horário fixo definido pelo contratante
- Receber ordens constantes
- Não poder recusar demandas
Essas situações podem indicar uma contratação irregular.
Quais direitos podem ser reconhecidos?
Caso a pejotização seja considerada ilegal, o trabalhador pode ter direito a:
- Registro em carteira
- Férias + 1/3 constitucional
- 13º salário
- FGTS
- Horas extras
Ou seja, mesmo sendo MEI, é possível recuperar direitos trabalhistas na Justiça.
Conclusão
A pejotização não é proibida, mas também não pode ser utilizada para mascarar uma relação de emprego.
O que realmente importa é a forma como o trabalho acontece na prática.
Por isso, tanto empresas quanto trabalhadores devem agir com cautela para evitar problemas futuros e garantir segurança jurídica.
Precisa de orientação jurídica?
Se você é MEI ou empresa e tem dúvidas sobre a legalidade da sua contratação, buscar orientação jurídica é essencial para evitar prejuízos.
Eliani Cristina Cristal Nimer
Advogada
