Lei do Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta-feira Voltar
A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) começa a valer nesta sexta-feira (3). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial. Ouça a reportagem de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.
 
 
Fonte: Agência Senado
 
Siba mais detalhes sobre 13.869 copiando e colando no seu navegador o seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm

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